Legal

Termos de Uso e Contrato de Licença de Software como Serviço

Versão 1.0, vigente desde 16 de outubro de 2026.

SELDDON IT SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.018.489/0001-43, e-mail contato@vedai.com.br ("Vedai"), e a pessoa jurídica identificada no cadastro, no Pedido de Serviço ou no aceite eletrônico ("CLIENTE") celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo. Neste texto, "Vedai" é a empresa e "Plataforma" é o conjunto de software que ela oferece.

1. Aceite eletrônico e capacidade

1.1. Este contrato é celebrado por adesão eletrônica. Ao marcar a caixa de aceite no painel, assinar um Pedido de Serviço que o referencie, gerar um código de matrícula ou usar a Plataforma, o CLIENTE declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram o contrato.

1.2. Quem aceita em nome do CLIENTE declara ter poderes para obrigá-lo. Se não tiver, responde pessoalmente pelos prejuízos causados à Vedai e a terceiros.

1.3. A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas e a profissionais que a contratam como insumo da sua atividade empresarial. Não é oferecida a consumidores finais nem a menores de 18 anos.

1.4. A Vedai poderá registrar, para fins de prova, a versão destes Termos aceita, a data e a hora do aceite, o endereço IP e o identificador da conta que aceitou.

1.5. O CLIENTE declara contratar a Plataforma para fomentar a sua atividade empresarial, ter condições de avaliar a contratação com assessoria própria e reconhece que as cláusulas foram lidas e compreendidas, em relação contratual paritária e simétrica (Código Civil, art. 421-A).

2. Definições

2.1. Para este contrato:

a) "Extensão": componente instalado no navegador Chrome ou Edge dos Usuários Finais.

b) "Proxy": componente executado em container no ambiente do CLIENTE, compatível com a API de chat da OpenAI.

c) "Painel": aplicação web administrativa em app.vedai.com.br.

d) "Usuários Finais": empregados, prestadores, estagiários e demais pessoas que o CLIENTE autoriza a usar a Extensão ou os sistemas que passam pelo Proxy.

e) "Administradores": pessoas que o CLIENTE designa para acessar o Painel.

f) "Dados Pessoais", "Titular", "Controlador", "Operador", "Tratamento", "ANPD" e "Incidente de Segurança": como definidos na Lei 13.709/2018 (LGPD).

g) "Metadados de Uso": informações sobre o funcionamento da proteção, a saber: horário, site ou rótulo de destino, ação aplicada (liberar, mascarar ou bloquear), contagem por tipo de dado detectado, total, pausas da proteção, identificador e nome da instalação, versão do software e e-mail de trabalho associado à instalação.

h) "Conteúdo do CLIENTE": textos, arquivos e dados que os Usuários Finais ou sistemas do CLIENTE inserem em Ferramentas de IA, e as respostas recebidas. A Vedai não recebe nem armazena o Conteúdo do CLIENTE em sua infraestrutura, salvo o que o CLIENTE lhe enviar por outros meios, como pedidos de suporte.

i) "Ferramentas de IA": serviços de terceiros, como ChatGPT, Gemini, Claude, Copilot, DeepSeek, Perplexity e APIs de modelos, que não pertencem nem são controlados pela Vedai.

j) "Política": conjunto de regras configuradas pelo CLIENTE no Painel (tipos de dado, ação por tipo, sites monitorados, pausa, aviso ao colar).

k) "Pedido de Serviço": documento comercial que indica plano, quantidade, preço e prazo.

l) "Código de Matrícula": código gerado no Painel, válido por 48 horas, para vincular uma instalação ao CLIENTE.

m) "Dia Útil": dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional.

3. Objeto e licença

3.1. A Vedai concede ao CLIENTE licença de uso da Plataforma, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, durante a vigência do contrato, para uso interno do CLIENTE, conforme o plano contratado e a documentação.

3.2. A Plataforma é uma medida técnica auxiliar. Ela detecta padrões de dados em texto, troca valores por marcadores antes do envio a Ferramentas de IA e, quando aplicável, recoloca valores reais na resposta exibida ao usuário. Ela não presta aconselhamento jurídico e não substitui políticas internas, treinamento, controles de acesso nem o programa de governança em privacidade do CLIENTE.

3.3. Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados à Vedai. Não há venda de software nem transferência de código-fonte.

3.4. Componentes de código aberto e de terceiros seguem as respectivas licenças.

3.5. Os Usuários Finais usam a Extensão e os sistemas ligados ao Proxy por autorização do CLIENTE, que responde por eles perante a Vedai. A relação de uso dos Usuários Finais com a Plataforma é regida por estes Termos, na parte que lhes couber, e pela Política de Privacidade.

4. Cadastro, credenciais e responsabilidade pela conta

4.1. O CLIENTE fornecerá dados verdadeiros, completos e atualizados (razão social, CNPJ, e-mail do encarregado, domínio de e-mail, Administradores) e os manterá assim.

4.2. O acesso ao Painel ocorre por conta Google ou por link enviado por e-mail. O CLIENTE é responsável por proteger as contas dos seus Administradores, por revogar acessos de quem deixar a função e por tudo o que for feito com as credenciais.

4.3. Códigos de Matrícula, arquivos de códigos nominais baixados do Painel, o arquivo de ambiente do Proxy e os tokens de acesso do Proxy são segredos do CLIENTE. O CLIENTE deve guardá-los com segurança, apagar arquivos após a distribuição e revogar instalações ou códigos suspeitos no Painel.

4.4. Os papéis do Painel (proprietário, administrador e visualizador) são definidos pelo CLIENTE. O CLIENTE reconhece que o e-mail informado na matrícula da Extensão é declarado pelo usuário e não é verificado pela Vedai, e que, no modo de matrícula por domínio, quem tem o código pode se matricular com qualquer e-mail daquele domínio. O CLIENTE deve preferir o modo nominal quando precisar de atribuição individual confiável.

5. Planos, preços, faturamento e tributos

5.1. Planos, preços, quantidade de instalações e condições comerciais constam do Pedido de Serviço ou da proposta aceita. Não há preço público nestes Termos.

5.2. O faturamento segue a periodicidade do Pedido de Serviço. Os tributos incidentes são devidos conforme a lei, e retenções legais serão descontadas do pagamento.

5.3. O atraso no pagamento sujeita o CLIENTE a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo de protesto e cobrança.

5.4. Persistindo a inadimplência por mais de 10 (dez) dias após notificação, a Vedai poderá suspender o acesso ao Painel e a emissão de novos Códigos de Matrícula. A Extensão e o Proxy já instalados continuam a aplicar a última Política recebida enquanto a rescisão não for efetivada.

5.5. Os preços serão reajustados a cada 12 meses pelo IPCA acumulado, ou por índice que o substitua. Reajuste acima do índice depende de aviso com 60 dias de antecedência, e o CLIENTE poderá rescindir sem multa no prazo do aviso.

5.6. A retenção de eventos varia conforme o plano (Anexo I).

6. Período de teste e piloto

6.1. A Vedai pode oferecer período de teste ou piloto de 30 (trinta) dias, no plano "trial". Durante o teste valem estes Termos, com as seguintes particularidades: não há SLA; a Vedai pode encerrar o teste a qualquer momento mediante aviso de 5 (cinco) dias; e a responsabilidade total da Vedai limita-se ao valor da cláusula 20.2.

6.2. Ao final do teste, se não houver contratação, os dados do CLIENTE serão eliminados conforme a cláusula 24.

6.3. O CLIENTE não deve usar no teste dados reais de Titulares sem antes cumprir as obrigações da cláusula 9.

7. Uso aceitável e proibições

7.1. É proibido ao CLIENTE e aos Usuários Finais:

a) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, ressalvado o que a lei permitir expressamente e o que for código aberto;

b) copiar, revender, sublicenciar, alugar, oferecer a Plataforma como serviço a terceiros ou criar produto concorrente a partir dela;

c) usar a Plataforma para monitoramento clandestino, vigilância oculta, perseguição, discriminação ou qualquer finalidade que viole direitos de personalidade, a LGPD, a CLT, normas setoriais ou convenções coletivas;

d) usar a Plataforma para fins ilícitos ou para inserir, processar ou transmitir dados cuja obtenção ou uso sejam ilegais;

e) burlar, desativar ou contornar controles técnicos da Plataforma (inclusive a pausa fora das regras da Política), a matrícula, os limites de uso ou a assinatura das requisições;

f) realizar testes de intrusão, varredura de vulnerabilidades, teste de carga ou engenharia social contra a infraestrutura da Vedai sem autorização escrita prévia, salvo a divulgação responsável prevista na Política de Segurança;

g) comprometer a integridade ou a disponibilidade da Plataforma, ou acessar dados de outro cliente;

h) usar a marca, o logotipo e o nome Vedai de forma que sugira certificação, endosso ou parceria sem autorização escrita;

i) usar o resultado da Plataforma como única base para decisões que afetem Titulares de forma significativa (cláusula 9.4);

j) inserir em campos livres do Painel (apelido de termo sensível, nome de instalação) nomes de pessoas, dados pessoais ou dados sensíveis.

7.2. A violação desta cláusula autoriza a Vedai a suspender o acesso imediatamente, sem prejuízo de rescisão (cláusula 23) e de reparação de danos.

8. Atualizações do produto, adaptadores e dependência de terceiros

8.1. A Extensão funciona por adaptadores específicos para cada site suportado. Hoje: chatgpt.com, gemini.google.com, claude.ai, copilot.microsoft.com, chat.deepseek.com e perplexity.ai. A lista pode mudar.

8.2. Sites de Ferramentas de IA, navegadores e lojas de extensões são controlados por terceiros e mudam sem aviso à Vedai. Essas mudanças podem fazer a interceptação, o mascaramento, a reidratação ou a exibição falharem total ou parcialmente até que a Vedai publique atualização. A Vedai fará esforço razoável para corrigir, sem prazo garantido.

8.3. A publicação de atualizações da Extensão depende da aprovação da Chrome Web Store e do Microsoft Edge Add-ons, e a instalação depende do navegador do Usuário Final ou da área de TI do CLIENTE.

8.4. A Vedai não é responsável por alterações, bloqueios, indisponibilidade, cobrança, retenção de dados, respostas ou práticas de privacidade das Ferramentas de IA, que o CLIENTE contrata e usa sob os termos delas.

8.5. O Proxy atende somente a API de chat compatível com a OpenAI (POST /v1/chat/completions). Outras rotas, anexos, imagens, áudios, embeddings, APIs nativas de outros provedores e fluxos não listados não são cobertos, salvo disposição expressa na documentação.

9. Responsabilidades do CLIENTE como Controlador

9.1. O CLIENTE é o Controlador dos Dados Pessoais dos Usuários Finais tratados por meio da Plataforma (em especial o e-mail de trabalho e os Metadados de Uso) e a Vedai atua como Operadora, nos termos do DPA. O CLIENTE decide se, como e por que usa a Plataforma.

9.2. Sem prejuízo de outras obrigações legais, o CLIENTE é o único responsável por:

a) definir e documentar a base legal (LGPD, art. 7º) e a finalidade do monitoramento, e realizar o teste de legítimo interesse quando essa for a base escolhida;

b) informar previamente e de forma clara os Usuários Finais sobre o uso da Plataforma, o que é monitorado, os Metadados de Uso coletados, a finalidade, a retenção, quem acessa e como exercer direitos, por política interna, aviso e, quando cabível, cláusula contratual ou termo de ciência (LGPD, art. 9º);

c) manter política interna de uso de IA e comunicar as regras aos Usuários Finais;

d) cumprir a CLT, convenções e acordos coletivos, normas setoriais e as regras de privacidade e intimidade dos empregados, inclusive limitar o uso da Plataforma a ferramentas e contas corporativas, a finalidades de segurança e conformidade e a medidas proporcionais, impessoais e não discriminatórias;

e) configurar a Política conforme a sua análise de risco, ciente de que a configuração "liberar" permite que o dado vá em claro à Ferramenta de IA;

f) supervisionar por pessoas os eventos e os bloqueios, e rever as decisões antes de tomar medida disciplinar ou outra que afete alguém (LGPD, art. 20);

g) designar encarregado, atender solicitações de Titulares e comunicar a ANPD e os Titulares quando for o caso (LGPD, arts. 18, 41 e 48);

h) garantir que só tenham acesso ao Painel as pessoas que precisam dele e que tratem as informações com sigilo;

i) manter atualizados Administradores, instalações, domínio de e-mail e Códigos de Matrícula;

j) escolher as Ferramentas de IA, contratá-las e cumprir as regras de transferência internacional de dados em relação a elas (LGPD, arts. 33 a 36);

k) responder pelo uso das Ferramentas de IA e pelos resultados que delas obtiver, inclusive pela conferência das respostas, por direitos de terceiros sobre o que for gerado e por decisões tomadas com base nelas.

9.3. A Vedai não verifica se o CLIENTE cumpriu a cláusula 9.2 e não presta consultoria jurídica sobre ela.

9.4. Os eventos do Painel são informações técnicas. Eles não comprovam, por si, a conduta individual do Usuário Final, e o CLIENTE não deve usá-los como única prova ou fundamento de punição. O e-mail associado ao evento é declarado e não verificado (cláusula 4.4).

9.5. O CLIENTE manterá a Vedai indene nos termos da cláusula 21.

10. Limitações da Plataforma

10.1. O CLIENTE declara compreender e aceita que:

a) a detecção usa padrões, validadores e listas e não é infalível. Pode haver falsos positivos (dado comum mascarado) e falsos negativos (dado sensível não detectado e enviado em claro);

b) a Plataforma detecta apenas os tipos de dado suportados (hoje: CPF, CNPJ, cartão, e-mail, telefone, CEP, chave Pix aleatória, JWT, chave de API, senha, usuário de sistema, string de conexão, chave privada, endereço IP, URL corporativa e termos sensíveis cadastrados) e não detecta dados em formatos ou contextos que não conheça, por exemplo nomes de pessoas, endereços completos, dados descritos em linguagem natural, valores partidos entre campos e dados em imagens ou anexos;

c) anexos (arquivos colados, soltos ou escolhidos) não são lidos pela Extensão e, conforme a Política, podem ser bloqueados;

d) a Extensão só atua nos sites e navegadores suportados e nas abas em que estiver ativa. Ela não protege o uso de IA em aplicativos, em outros navegadores, em outros dispositivos ou fora dos sites suportados;

e) o Proxy não inspeciona o conteúdo de imagens, áudios ou arquivos e, por padrão, bloqueia esses formatos;

f) os valores reais recolocados na tela (CPF, CNPJ, e-mail, telefone, CEP e chave Pix) ficam visíveis ao site da Ferramenta de IA, a extensões do navegador, a scripts da página, a gravadores de tela e a qualquer pessoa com acesso à tela;

g) senhas, chaves, JWT, cartões, strings de conexão, chaves privadas e termos sensíveis não são recolocados, e o marcador permanece visível;

h) o texto mascarado que chega à Ferramenta de IA pode, em tese, permitir inferências sobre o contexto;

i) o desempenho, a latência e a compatibilidade dependem do dispositivo, do navegador e de terceiros;

j) o e-mail de atribuição é declarado e não verificado;

k) o cofre de tokens existe só em memória, com tempo de vida de 60 minutos por padrão, e se perde ao fechar a aba, reiniciar o Proxy ou trocar de réplica;

l) a pausa da proteção, quando a Política a permite, desativa o mascaramento enquanto durar, e a quantidade e a duração das pausas são registradas como Metadados de Uso;

m) enquanto a instalação não estiver matriculada ou for recusada, a Extensão aplica apenas a política padrão local e não recebe os termos sensíveis do CLIENTE.

10.2. Em razão dessas limitações, a Vedai não garante que a Plataforma impeça todo vazamento, que detecte todos os dados, que funcione sem interrupção em todos os sites, nem que o uso da Plataforma resulte em conformidade com a LGPD, a CLT ou qualquer outra lei, norma ou contrato do CLIENTE. A obrigação da Vedai é de meio.

10.3. A Plataforma gera relatórios de evidências de medidas técnicas. Esses documentos não são certificação, parecer jurídico nem garantia perante a ANPD, o Judiciário, auditores ou terceiros, e refletem apenas os eventos recebidos.

10.4. Material de divulgação, apresentações comerciais, descrições em lojas de aplicativos e comunicações informais não alteram esta cláusula 10. Em caso de divergência, vale este contrato.

11. Disponibilidade e manutenção

11.1. A Vedai empregará esforço razoável para manter o Painel e as APIs disponíveis, mas não há nível de serviço (SLA) por padrão. Um SLA só vale se contratado por escrito, nos termos do Anexo IV.

11.2. Manutenções programadas serão comunicadas, quando possível, com antecedência razoável e preferencialmente fora do horário comercial. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso.

11.3. A Vedai depende de provedores de nuvem (Google Cloud e Firebase). Falhas desses provedores, de redes, de energia e de autoridades não geram responsabilidade da Vedai além do previsto na cláusula 20.

11.4. Quando as APIs da Vedai estiverem indisponíveis, a Extensão e o Proxy continuam a mascarar com a última política em memória ou com a política padrão, e os eventos podem se acumular por tempo limitado (até 1.000 eventos na Extensão) e ser perdidos se o navegador for fechado ou o Proxy for reiniciado. O CLIENTE aceita que podem ocorrer lacunas nos eventos.

12. Suporte

12.1. O suporte é prestado por e-mail (contato@vedai.com.br) em Dias Úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com resposta inicial em até 2 (dois) Dias Úteis. Os prazos são metas, não obrigações de resultado.

12.2. O suporte não inclui consultoria jurídica, treinamento dos Usuários Finais, configuração de sistemas do CLIENTE nem correção de problemas causados por Ferramentas de IA, redes ou dispositivos do CLIENTE.

13. Propriedade intelectual e feedback

13.1. A Plataforma, seu código, motor de detecção, marcas, nomes, layouts, documentação e bases de dados pertencem à Vedai ou a seus licenciantes e são protegidos pelas Leis 9.609/1998 (software), 9.610/1998 (direitos autorais) e 9.279/1996 (propriedade industrial).

13.2. O CLIENTE mantém a titularidade sobre o Conteúdo do CLIENTE, a Política, os termos sensíveis que cadastrar e seus dados.

13.3. O CLIENTE concede à Vedai licença gratuita, mundial e irrevogável para usar sugestões e comentários (feedback) para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento ou atribuição e sem que isso inclua dados pessoais ou informações confidenciais do CLIENTE.

13.4. A Vedai pode produzir estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma, desde que não identifiquem o CLIENTE nem os Titulares e atendam ao conceito de dado anonimizado da LGPD (art. 5º, III e XI).

13.5. A Vedai só citará o nome e o logotipo do CLIENTE como cliente mediante autorização específica e revogável por escrito.

14. Confidencialidade

14.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra, usando-as só para este contrato, protegendo-as com cuidado não inferior ao que dá às próprias e revelando-as apenas a quem precise conhecê-las e esteja sujeito a dever de sigilo.

14.2. Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas legitimamente, as desenvolvidas de forma independente e as obtidas de terceiro sem dever de sigilo.

14.3. A revelação por ordem legal ou judicial é permitida, com aviso prévio à outra parte quando a lei permitir.

14.4. O dever de sigilo vigora durante o contrato e por 5 (cinco) anos depois, e sem prazo para segredos de negócio e dados pessoais.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. As partes cumprirão a LGPD. O DPA integra este contrato. Em caso de conflito sobre tratamento de dados pessoais, prevalece o DPA.

15.2. Quanto ao Tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários Finais, a Vedai é Operadora e o CLIENTE é Controlador. Quanto aos dados de conta dos Administradores, de cobrança e comerciais, aos dados de visitantes do site e aos registros técnicos de segurança da Plataforma, a Vedai é Controladora, conforme a Política de Privacidade.

15.3. O CLIENTE reconhece que a Vedai não recebe o texto das mensagens nem os valores detectados, e que a Plataforma foi projetada para limitar os dados que chegam à Vedai aos Metadados de Uso. O CLIENTE não enviará à Vedai, por suporte ou outros canais, dados pessoais, dados sensíveis ou segredos além do estritamente necessário.

15.4. A Vedai encaminhará ao CLIENTE os pedidos de Titulares que receber sobre dados de Usuários Finais e o auxiliará, conforme o DPA. Exclusões e exportações por Titular são feitas manualmente pela Vedai, a pedido do CLIENTE, em até 15 (quinze) Dias Úteis.

16. Segurança da informação

16.1. A Vedai adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis, descritas no Anexo II, proporcionais ao risco, ao estado da técnica e ao porte do serviço, para proteger os dados pessoais (LGPD, art. 46).

16.2. O CLIENTE adotará medidas equivalentes em seus ambientes, incluindo dispositivos, navegadores, contas, redes e o ambiente do Proxy.

16.3. Incidente na Vedai: se a Vedai confirmar Incidente de Segurança que afete dados pessoais tratados em nome do CLIENTE, notificará o contato do CLIENTE sem demora injustificada e em até 48 horas após a confirmação, com as informações disponíveis, para que o CLIENTE avalie a comunicação à ANPD e aos Titulares no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (3 dias úteis, contados do conhecimento pelo Controlador). A Vedai cooperará na apuração.

16.4. Incidente no CLIENTE (por exemplo, vazamento de credenciais, de Códigos de Matrícula ou do arquivo de ambiente do Proxy) deve ser comunicado à Vedai imediatamente, para revogação e mitigação.

17. Suboperadores e transferência internacional

17.1. O CLIENTE concede autorização geral para a Vedai contratar suboperadores. A lista atual está no Anexo III. A Vedai informará substituições ou inclusões com 30 (trinta) dias de antecedência, pelo Painel ou por e-mail, e o CLIENTE poderá se opor, por motivo razoável e documentado relacionado à proteção de dados. Não resolvida a oposição, o CLIENTE poderá rescindir o contrato sem multa quanto ao serviço afetado.

17.2. Os dados de eventos são armazenados no Firebase e no Google Cloud na região southamerica-east1 (São Paulo). Alguns serviços do Google, como autenticação, distribuição de conteúdo, registros e suporte, podem envolver tratamento fora do Brasil. A transferência internacional observará o art. 33 da LGPD, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e, quando esse for o mecanismo aplicável, as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, conforme o DPA.

17.3. As Ferramentas de IA escolhidas pelo CLIENTE não são suboperadores da Vedai. A transferência internacional de dados para elas é de responsabilidade do CLIENTE.

18. Alterações do produto e dos Termos

18.1. A Vedai pode atualizar a Plataforma, com ou sem novos recursos, e descontinuar recursos, mediante aviso razoável quando houver impacto relevante.

18.2. A Vedai pode alterar estes Termos, o DPA e a Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ao contato do CLIENTE e por aviso no Painel. O uso após a data de vigência indica aceite. Se o CLIENTE não concordar, poderá rescindir sem multa até a data de vigência. Alterações exigidas por lei ou necessárias para a segurança poderão ter vigência imediata.

19. Fatos de terceiros, caso fortuito e força maior

19.1. A Vedai não responde por danos decorrentes de: (a) atos ou omissões do CLIENTE, dos Usuários Finais ou de terceiros; (b) falhas, mudanças, bloqueios ou políticas das Ferramentas de IA, de navegadores, de lojas de extensões e de provedores de nuvem, de internet ou de energia; (c) uso da Plataforma em desconformidade com a documentação ou com este contrato; (d) configuração inadequada da Política pelo CLIENTE; (e) ataques que o estado da técnica razoável não impediria; (f) modificações na Plataforma feitas por quem não seja a Vedai.

19.2. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), incluindo falhas generalizadas de infraestrutura, guerra, atos de autoridade, greves e ataques cibernéticos de grande escala, desde que adote medidas razoáveis para mitigar os efeitos.

20. Limitação de responsabilidade

20.1. A responsabilidade total e acumulada da Vedai perante o CLIENTE, por qualquer causa ligada a este contrato, contratual ou extracontratual, fica limitada ao total dos valores efetivamente pagos pelo CLIENTE à Vedai nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que gerou a reclamação.

20.2. Se o CLIENTE estiver em teste, piloto ou plano sem pagamento, o limite é de R$ 1.000,00 (mil reais).

20.3. A Vedai não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade, de clientes, de reputação ou de dados, nem por danos sofridos por terceiros em razão de ato do CLIENTE, ressalvado o disposto em 20.4. Fica excluída a responsabilidade por multas e sanções aplicadas ao CLIENTE por autoridades em razão do descumprimento de obrigações próprias dele.

20.4. A limitação e as exclusões desta cláusula não se aplicam: (a) a dolo ou culpa grave da Vedai; (b) a danos pessoais, à vida ou à integridade física; (c) às hipóteses em que a lei veda a limitação, inclusive a responsabilidade perante Titulares e a ANPD, que a Vedai não tenta limitar; (d) a obrigações que a lei declare inderrogáveis.

20.5. As partes reconhecem que o preço da Plataforma reflete esta alocação de riscos (Código Civil, art. 421-A, II) e que o CLIENTE pode contratar seguro próprio.

20.6. Esta cláusula é independente das demais e permanece válida na máxima extensão permitida pela lei.

21. Indenização pelo CLIENTE

21.1. O CLIENTE indenizará e manterá a Vedai, seus sócios, administradores e empregados livres de reclamações, ações, multas, perdas, custas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de: (a) uso da Plataforma em violação a este contrato, à lei ou a direitos de terceiros; (b) reclamações de Usuários Finais, empregados, sindicatos, autoridades trabalhistas ou terceiros relacionadas ao monitoramento que o CLIENTE configurou, ao descumprimento do dever de informação (cláusula 9.2, b) ou à ausência de base legal; (c) conteúdo, termos sensíveis ou dados inseridos pelo CLIENTE; (d) descumprimento das obrigações da cláusula 9.

21.2. A Vedai notificará o CLIENTE em prazo razoável sobre a reclamação, permitirá que o CLIENTE conduza a defesa com advogado de sua escolha (a Vedai pode participar à própria custa) e não fará acordo que gere ônus ao CLIENTE sem o seu consentimento, que não será negado sem motivo.

21.3. Esta indenização não se aplica quando o dano decorrer exclusivamente de dolo ou culpa grave comprovados da Vedai.

22. Vigência e renovação

22.1. O contrato vigora pelo prazo do Pedido de Serviço e, se este for omisso, por 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo aviso de não renovação com 30 (trinta) dias de antecedência.

23. Suspensão e rescisão

23.1. Por conveniência: qualquer parte pode rescindir mediante aviso escrito de 30 (trinta) dias. Quando o Pedido de Serviço previr prazo mínimo, a rescisão por conveniência do CLIENTE antes do fim desse prazo obriga ao pagamento de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre as mensalidades restantes, reduzida proporcionalmente ao tempo já cumprido (Código Civil, art. 413).

23.2. Por justa causa: a parte inocente pode rescindir imediatamente, por notificação, se a outra (a) descumprir obrigação relevante e não sanar em 15 (quinze) dias da notificação, (b) tiver falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial deferida, ou insolvência, ou (c) violar as cláusulas 7 ou 14.

23.3. A Vedai pode suspender o acesso de imediato, ou rescindir o contrato, se o uso do CLIENTE violar a lei ou colocar em risco a segurança da Plataforma ou de outros clientes. A suspensão será limitada ao necessário e levantada quando cessar a causa.

24. Efeitos da rescisão, devolução e eliminação

24.1. Encerrado o contrato: (a) cessa a licença; (b) a Vedai revoga as instalações e desativa o acesso ao Painel após o prazo da cláusula 24.2; (c) o CLIENTE deve desinstalar a Extensão e parar o Proxy; (d) permanecem devidos os valores vencidos.

24.2. Durante 30 (trinta) dias após o término, o CLIENTE pode solicitar a exportação dos seus dados (política, termos como códigos e apelidos, eventos e relatórios) em formato estruturado. A exportação é feita manualmente pela Vedai.

24.3. Em até 90 (noventa) dias após o término, a Vedai eliminará os dados pessoais tratados em nome do CLIENTE, ressalvada a conservação exigida por lei, por ordem judicial ou para o exercício regular de direitos em processo (LGPD, art. 16), e informará a conclusão ao CLIENTE, se solicitado. Cópias em backup são eliminadas conforme o ciclo normal de rotação.

24.4. Sobrevivem à rescisão as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, em especial as de número 7, 9, 10, 13, 14, 19, 20, 21, 24, 28 e 29.

25. Comunicações

25.1. As comunicações serão feitas por e-mail aos contatos cadastrados e por avisos no Painel. O CLIENTE manterá seus contatos atualizados. Comunicações formais (rescisão, notificação de descumprimento) serão enviadas por e-mail com confirmação de recebimento ou por carta com aviso de recebimento ao endereço do cadastro.

25.2. Contato da Vedai para assuntos jurídicos e de privacidade: contato@vedai.com.br.

26. Cessão e subcontratação

26.1. O CLIENTE não pode ceder este contrato sem consentimento prévio e escrito da Vedai, exceto em reorganização societária, mediante aviso e desde que o sucessor não seja concorrente da Vedai.

26.2. A Vedai pode ceder o contrato a sucessor em reorganização societária, venda de ativos ou aquisição, com aviso ao CLIENTE.

27. Disposições gerais

27.1. Independência: se uma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem, e a cláusula inválida será interpretada ou substituída pela que mais se aproxime do pretendido, dentro da lei.

27.2. Não renúncia: a tolerância ou o não exercício de um direito não é renúncia nem novação.

27.3. Integralidade: este contrato, o DPA, a Política de Privacidade, os Anexos e o Pedido de Serviço formam o acordo integral. Em conflito entre documentos, prevalece o DPA quanto a dados pessoais, depois o Pedido de Serviço, depois estes Termos.

27.4. Relação entre as partes: não há sociedade, mandato, representação, vínculo empregatício ou exclusividade entre as partes.

27.5. Anticorrupção: as partes cumprirão a Lei 12.846/2013 e as normas de sanções econômicas aplicáveis.

27.6. Assinatura eletrônica: as partes reconhecem a validade de assinaturas e aceites eletrônicos (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).

28. Lei aplicável e foro

28.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

28.2. As partes tentarão resolver divergências por negociação direta em 30 (trinta) dias, a contar da notificação.

28.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as medidas de urgência no foro do local de cumprimento e as hipóteses em que a lei fixe competência diversa.

28.4. O disposto nesta cláusula não afasta direitos de Titulares, da ANPD nem normas de ordem pública.

29. Natureza empresarial do contrato e eventual aplicação do CDC

29.1. As partes declaram que este contrato é empresarial. Caso a legislação consumerista seja aplicada ao CLIENTE por decisão judicial, as cláusulas de limitação e de indenização serão aplicadas na máxima extensão permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, e as demais cláusulas permanecem válidas.

30. Uso do site institucional

30.1. O site vedai.com.br tem caráter informativo. Seu conteúdo não é proposta vinculante nem aconselhamento jurídico. A demonstração é solicitada por formulário que abre o programa de e-mail do visitante com a mensagem pronta.

30.2. O visitante não deve usar o site para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas ou dados que não lhe sejam destinados, nem sobrecarregar a infraestrutura. A demonstração interativa do site roda no navegador do visitante e não envia o texto digitado à Vedai.

30.3. O tratamento de dados de visitantes segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Anexo I. Descrição do tratamento de dados pessoais

Anexo II. Medidas de segurança

1. Detecção e mascaramento no navegador ou no container do CLIENTE, sem envio do texto à Vedai.
2. Validação estrita de todas as entradas externas, sem campos de texto livre nos eventos.
3. Comunicação por HTTPS. Envios da Extensão e do Proxy assinados com HMAC-SHA256, com janela de 5 minutos contra repetição e comparação em tempo constante.
4. Segredo de cada instalação derivado de chave mestra guardada no Secret Manager, sem gravação do segredo no banco de dados. Chave de termos por empresa no Secret Manager.
5. Autorização por regras do banco de dados (membro da empresa; papéis de proprietário e administrador para escrever política e termos; eventos, estatísticas e instalações escritos só por Cloud Functions) e revalidação do papel a cada chamada.
6. Limite de taxa por instalação, por IP (guardado como hash), por borda e por código de matrícula.
7. Códigos de Matrícula válidos por 48 horas, guardados como hash e revogáveis.
8. Revogação de tokens de atualização ao remover ou rebaixar membro.
9. App Check com reCAPTCHA Enterprise no Painel; política de segurança de conteúdo restritiva, HSTS e demais cabeçalhos de segurança.
10. Cofre de tokens só em memória, com tempo de vida; sem gravação em disco, em logs ou no armazenamento da extensão.
11. Proibição, por regra de código, de registrar texto de usuário em logs. Monitoramento de erros opcional, com remoção de corpo de requisição e de textos longos.
12. Conta de serviço dedicada para as funções, com permissões mínimas.
13. Auditoria periódica de dependências.
14. Eliminação automática dos eventos pelo prazo de retenção do plano.

Medidas ainda não disponíveis, informadas por transparência: exclusão de dados por Titular e encerramento de empresa feitos de forma automática (hoje são manuais); trilha de auditoria das ações dos Administradores; verificação do e-mail do usuário da Extensão; autenticação multifator obrigatória no Painel (recomendada ao CLIENTE na conta Google dos Administradores).

Anexo III. Suboperadores e terceiros

Anexo IV. SLA opcional (vale só se contratado no Pedido de Serviço)

1. Disponibilidade mensal alvo das APIs enroll, getConfig e ingestEvents e do Painel: 99,5%, excluídas manutenções programadas (até 4 horas por mês), falhas de terceiros, força maior e problemas do ambiente do CLIENTE.
2. A indisponibilidade das APIs não impede o mascaramento local (cláusula 11.4) e, por isso, não é medida como falha da proteção.
3. Crédito único e exclusivo: de 5% a 20% da mensalidade do mês afetado, proporcional à faixa de disponibilidade, mediante pedido em até 30 dias. O crédito é o único remédio por indisponibilidade e integra o limite da cláusula 20.
4. Severidade e resposta: crítica (Painel ou APIs fora), resposta em 4 horas úteis; alta, em 1 Dia Útil; normal, em 2 Dias Úteis.
5. Não há SLA para a correção de adaptadores de sites de terceiros (cláusula 8.2).